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Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA CONT.DIGITAL
Bem-vindo(a) à CONT.DIGITAL! Este documento possui caráter informativo dos serviços prestados e não cria um contrato entre você e a CONT.DIGITAL!
Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, você deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, receber a confirmação do cadastro através de e-mail, aceitar as condições do contrato de prestação de serviços e de licença de software ou outro contrato específico, bem como realizar o pagamento inicial para a prestação do serviço contratado.
Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes. Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços.
Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão dos Termos de Uso.
Nossa Política de Privacidade, também aplicável aos serviços, pode ser encontrada em www.contdigital.com.br e já está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários de nossa Plataforma. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.
A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, será disponibilizada via plataforma da CONT.DIGITAL, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso.
A. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO
  1. 1.
    Ao acessar e/ou usar os serviços da CONT.DIGITAL, com a utilização dos serviços de contabilidade contratados, você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.
  2. 2.
    Você está autorizado a utilizar os Serviços da CONT.DIGITAL somente se você concorda com todas regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso.
  3. 3.
    Logo, se você não concorda com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos em nosso website, pois a utilização dos Serviços da CONT.DIGITAL está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos de Uso e Política de Privacidade.
  4. 4.
    Em caso de eventual divergência entre informações do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato específico assinado pelas partes.
B. DO CADASTRO
  1. 1.
    O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela CONT.DIGITAL deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis.
  2. 2.
    Após a confirmação do valor solicitado para início da prestação de serviços e pagamento acordado, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.
  3. 3.
    No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma CONT.DIGITAL.
  4. 4.
    Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a CONT.DIGITAL entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.
  5. 5.
    DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a CONT.DIGITAL não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.
  6. 6.
    CASO A CONT.DIGITAL IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.
C. SERVIÇOS
  1. 1.
    O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços entre Usuário e CONT.DIGITAL para fins de utilização da Plataforma CONT.DIGITAL, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela CONT.DIGITAL.
  2. 2.
    Os serviços ofertados pela CONT.DIGITAL são detalhados nos termos do contrato, sendo resumido da seguinte forma:
a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou;
b) Serviços mensais de assessoria e apurações contábeis e fiscal.
  1. 1.
    Todos os serviços prestados pela CONT.DIGITAL serão realizados através do Site e da Plataforma CONT.DIGITAL, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário, de acordo com a Política de Privacidade.
  2. 2.
    TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONT.DIGITAL, POR E-MAIL E/OU WHATSAPP, sendo que o e-mail da CONT.DIGITAL será inicialmente o seguinte [email protected] e do Usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma CONT.DIGITAL e o WhatsApp será (55) 999038030.
  3. 3.
    Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela CONT.DIGITAL).
  4. 4.
    O desempenho dos serviços da CONT.DIGITAL poderá ser afetado por estes fatores.
  5. 5.
    A Plataforma CONT.DIGITAL permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela CONT.DIGITAL.
  6. 6.
    A Plataforma CONT.DIGITAL atualmente não está desenvolvida para prestação de serviços a empresas que NÃO sejam optantes pelo Simples Nacional.
  7. 7.
    A CONT.DIGITAL RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação, em caso de cláusulas não cumpridas por qualquer uma das partes e exigências descumpridas contida no contrato.
  8. 8.
    A CONT.DIGITAL, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.
D. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS
  1. 1.
    Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários.
  2. 2.
    Para abertura de abertura de empresa, a CONT.DIGITAL prestará os seguintes serviços:
a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
i. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;
ii. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.
b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
i. Contrato Social para Sociedades LTDA e LTDA Unipessoal
ii. Requerimento de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;
iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;
iv. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;
v. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).
  1. 1.
    Na abertura, NÃO estão inclusos os seguintes serviços:
i. Protocolo físico de documentos e processos na Junta Comercial;
ii. Protocolo físico de documentos e processos na Prefeitura;
iii. Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc.);
iv. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;
v. Projeto técnico para obtenção do alvará.
E. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS NOS ÓRGÃOS PERTINENTES.
  1. 1.
    A CONT.DIGITAL não presta serviços de despachante. No momento da abertura da empresa, a CONT.DIGITAL fará o atendimento prévio com a finalidade de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário.
  2. 2.
    Após atendimento, a CONT.DIGITAL encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação. Uma vez aprovado pelo Usuário, a CONT.DIGITAL entende que o Usuário concordou com tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.
  3. 3.
    A CONT.DIGITAL envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a CONT.DIGITAL NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
  4. 4.
    AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.
  5. 5.
    Dessa forma, a CONT.DIGITAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.
  6. 6.
    Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da CONT.DIGITAL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  7. 7.
    Caso a CONT.DIGITAL já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.
  8. 8.
    Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA.
  9. 9.
    PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos. É possível que o serviço de abertura de empresa seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela CONT.DIGITAL.
  10. 10.
    O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA PODERÁ SER DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos. Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação. Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da CONT.DIGITAL, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.
F. DOS SERVIÇOS MENSAIS
  1. 1.
    Os serviços mensais de assessoria, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pelas empresas CONT.DIGITAL, nos termos do contrato.
  2. 2.
    Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a CONT.DIGITAL reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.
  3. 3.
    O prazo de duração do contrato de serviços mensais é por tempo indeterminado e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a CONT.DIGITAL ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.
G. PAGAMENTO
  1. 1.
    O Usuário pagará pelos serviços mensais de prestação de serviço contábil e fiscal da CONT.DIGITAL os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma CONT.DIGITAL.
  2. 2.
    O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como: (i) quantidade de sócios; (ii) quantidade de funcionários; (ii) faturamento, dentre outros.
  3. 3.
    E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.
  4. 4.
    O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela CONT.DIGITAL referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços. Os serviços oferecidos pela CONT.DIGITAL são pós-pagos.
  5. 5.
    Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma CONT.DIGITAL, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”.
  6. 6.
    Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a CONT.DIGITAL reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a CONT.DIGITAL continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para mantê-la regular.
  7. 7.
    Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a CONT.DIGITAL poderá limitar o acesso à Plataforma CONT.DIGITAL e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.
  8. 8.
    O Usuário poderá realizar o pagamento antes da utilização do serviço.
  9. 9.
    Caso a CONT.DIGITAL não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a CONT.DIGITAL tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.
  10. 10.
    A CONT.DIGITAL poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.
H. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES
  1. 1.
    Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a CONT.DIGITAL entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:
  2. 2.
    O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais;
  3. 3.
    A entrega de informações pela CONT.DIGITAL não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
  4. 4.
    É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital às CONTRATADAS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato.
  5. 5.
    NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, a CONTRATADA poderá oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma CONT.DIGITAL ou e-mail da CONTRATADA;
  6. 6.
    O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA.
  7. 7.
    O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.
  8. 8.
    Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELA CONT.DIGITAL, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma CONT.DIGITAL, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 5º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato.
  9. 9.
    A indisponibilidade da Plataforma CONT.DIGITAL não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail [email protected].
  10. 10.
    A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma CONT.DIGITAL.
  11. 11.
    O Usuário deverá atender a toda solicitação da CONT.DIGITAL acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;
  12. 12.
    O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma CONT.DIGITAL para leitura e aceite;
  13. 13.
    O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 OU A3 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. A falta de certificado NO MODELO A1 OU A3 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações.
  14. 14.
    Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade da CONTRATADA e não gera à CONTRATANTE o direito à restituição/indenização de qualquer valor;
  15. 15.
    É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma CONT.DIGITAL;
  16. 16.
    O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da CONT.DIGITAL.
  17. 17.
    O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EXISTENTES NO MERCADO e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.
  18. 18.
    O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA CONT.DIGITAL.
  19. 19.
    A CONT.DIGITAL apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal para fins de declaração do IRPF.
  20. 20.
    A CONT.DIGITAL não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações da declaração do IRPF. O conteúdo enviado pelos usuários no momento do preenchimento de informações para transmissão da declaração do IRPF é de inteira responsabilidade do usuário, estando a CONT.DIGITAL isenta de qualquer responsabilidade
  21. 21.
    A CONT.DIGITAL NÃO REALIZA A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL;
  22. 22.
    OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CONT.DIGITAL, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;
  23. 23.
    A CONT.DIGITAL também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade do contador do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;
  24. 24.
    A CONT.DIGITAL não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis;
  25. 25.
    A CONT.DIGITAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
  26. 26.
    A CONT.DIGITAL não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário. O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.
  27. 27.
    Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da CONT.DIGITAL, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.
  28. 28.
    TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELA CONT.DIGITAL E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.
  29. 29.
    AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a CONT.DIGITAL, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.
  30. 30.
    Em hipótese alguma a CONT.DIGITAL, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços. A CONT.DIGITAL envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações.
  31. 31.
    A CONT.DIGITAL não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.
I. PRIVACIDADE
A política de privacidade da CONT.DIGITAL foi reformulada em atendimento à adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e explica o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, você CONCORDA E CONSENTE que a CONT.DIGITAL irá usar esses dados de acordo com nossas Políticas de Privacidade.
J. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  1. 1.
    A CONT.DIGITAL concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma CONT.DIGITAL, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato. Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da CONT.DIGITAL e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.
  2. 2.
    É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:
  3. 3.
    transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma CONT.DIGITAL, salvo mediante contratação OU autorização expressa da CONT.DIGITAL;
  4. 4.
    efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma CONT.DIGITAL, por si própria ou através da contratação de terceiros;
  5. 5.
    fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma CONT.DIGITAL, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da CONT.DIGITAL; e
  6. 6.
    copiar, total ou parcialmente, a Plataforma CONT.DIGITAL, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.
  1. 1.
    Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma CONT.DIGITAL ou sua Documentação, no todo ou em parte. O Usuário reconhece que a Plataforma CONT.DIGITAL, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual.
  2. 2.
    O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.
  3. 3.
    Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a CONT.DIGITAL não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma CONT.DIGITAL ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.
  4. 4.
    A CONT.DIGITAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A CONT.DIGITAL TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.
K. CANCELAMENTO DO SERVIÇO
  1. 1.
    A CONT.DIGITAL liberará o acesso à Plataforma para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.
  2. 2.
    Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).
  3. 3.
    Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica. Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
  4. 4.
    Além da rescisão pelo não pagamento, a CONT.DIGITAL reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.
  5. 5.
    Caso usuário não cumpra ou a CONT.DIGITAL entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de (i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou (ii) rescindir a licença do software; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.
L. SUPORTE
  1. 1.
    A CONT.DIGITAL é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma CONT.DIGITAL utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma CONT.DIGITAL ou perante terceiros. A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a CONT.DIGITAL não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.
  2. 2.
    A CONT.DIGITAL não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.
  3. 3.
    O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela CONT.DIGITAL através do atendimento online junto ao site www.CONT.DIGITAL.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a CONT.DIGITAL.
  4. 4.
    O suporte referente a Dados Pessoais, nos termos da LGPD e Política de Privacidade deve ser direcionado diretamente ao EDP – Encarregado de Dados Pessoais através do Contato [email protected].
M. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  1. 1.
    O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra.
  2. 2.
    A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da CONT.DIGITAL no que se refere às funcionalidades do serviço.
  3. 3.
    O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela CONT.DIGITAL, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  4. 4.
    Ao utilizar a Plataforma CONT.DIGITAL e/ou firmar o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela CONT.DIGITAL.
N. DEFINIÇÕES
  1. 1.
    Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:
  2. 2.
    1. 1.
      CONT.DIGITAL, empresa desenvolvedora do sistema, prestadora de serviços contábeis e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (CNPJ 32.404.192/0001-98);
    2. 2.
      Usuário: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma CONT.DIGITAL.
Matheus Silva de Camargo
Sócio-fundador
Responsável técnico CRC/RS 099672/
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